Renegociação de dívida rural: Entenda como o Decreto 11.796/2023, pode beneficiar produtores rurais das regiões do Centro-Oeste, Norte e do Nordeste?
Em Novembro/2023, o Governo Federal publicou o decreto 11.796/2023, o qual regulamenta a possibilidade de renegociação de dívidas rurais ou não, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FNE). O que é o decreto 11.796/2023 de renegociação de dívida rural? De acordo com a Confederação da Agricultura […]
Alongamento de dívida rural
O alongamento é o direito que tem o produtor rural que se utiliza do crédito rural para financiar sua atividade de prorrogar seu pagamento quando há perda da receita prevista. O referido direito está previsto no Manual de Crédito Rural MCR 2.6.4. Esse direito é uma maneira de incentivar e apoiar o produtor rural no […]
Meus salários estão atrasados. Quais são meus direitos?
A legislação trabalhista fixa como dia de pagamento o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, sem que haja permissão para atraso. Caso isso ocorra, você tem direito a pedir uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, você terá direito a receber todos os seus direitos rescisórios, inclusive a multa de 40% […]
Tenho um imóvel residencial que está locado porém o locatário não está pagando o valor devido por mês, como devo proceder?
Procurar um profissional para que analise seu contrato de locação e verifique quanto à possibilidade de ajuizamento da ação de despejo.
Endividamento Rural – como enfrentar esta situação
Quando o produtor rural lança a semente ao solo, na expectativa de produzir bem e ter boa receita, não fica afastada a possibilidade de, contrariamente a essa expectativa, “colher” um indesejado endividamento. A história é pródiga em informar que frustração de safra por eventos adversos e problemas de mercado são as duas causas principais que podem fazer […]
Sofri um golpe PIX. O que preciso fazer?
Caso você tenha sido vítima de um golpe do PIX, é essencial ter a orientação e o acompanhamento de profissionais especializados, que irão te auxiliar a solicitar o ressarcimento dos valores perdidos e muitas vezes é possível até mesmo requerer uma indenização. A súmula 479 do STJ atribui aos Bancos a responsabilidade por golpes financeiros […]
Como Lidar com Questões Trabalhistas: Um Guia Abrangente
O ambiente de trabalho pode apresentar desafios, e é essencial que os trabalhadores compreendam seus direitos para enfrentar questões como demissões injustas, assédio ou discriminação. Este guia abrangente abordará uma variedade de questões trabalhistas, oferecendo informações valiosas para ajudar os empregados a protegerem seus direitos. Desde os fundamentos dos contratos de trabalho até os procedimentos […]